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ÁREA RESTRITA
   
Objectivos

O INSAAR assume-se como sendo uma ferramenta de apoio à decisão essencial para o desenvolvimento de políticas e estratégias nacionais bem como para dar cumprimento a obrigações decorrentes da aplicação de normativos comunitários e nacionais, nomeadamente:

.  Apoiar diagnósticos, políticas e estratégias, objectivar propostas, constituindo uma ferramenta de suporte à decisão;

.  Produzir indicadores de natureza física, de funcionamento e económico-financeira para apoio a actividades de planeamento e gestão dos recursos hídricos;

.  Fundamentar a aplicação e desenvolvimento de legislação nacional e comunitária, em particular da Directiva nº 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Concelho, de 23 de Outubro, transposta para a ordem jurídica nacional pela Lei nº 58/2005 (LA), de 29 de Dezembro e pelo DL nº 77/2006, de 30 de Março;

.  Monitorizar o cumprimento dos principais objectivos e medidas previstas no Plano Nacional da Água (PNA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 112/2002, de 17 de Abril, designadamente na Medida 2 - Inquéritos, inventários, cadastro e SIG do Programa de Medidas 14 - Sistemas de monitorização e de informação;

.  Caracterizar o país relativamente aos sectores de abastecimento de água e de drenagem e tratamento de águas residuais, nomeadamente como instrumento de monitorização e avaliação do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais aprovado para o período 2007-2013 (PEAASAR II), cujas linhas de financiamento estão consubstanciadas no EIXO II - Rede Estruturante de Abastecimento de Água e Saneamento do Programa Operacional Temático Valorização do Território e nos Programas Operacionais Regionais, do QREN;

.  Constituir uma ferramenta auxiliar de sistematização de dados e de trabalho na gestão dos SAA e SDTAR das entidades gestoras;

. Contribuir para a correcção de assimetrias e melhoria do desempenho nacional dos sistemas (identificação de carências, avaliação de investimentos necessários, optimização da gestão operacional dos sistemas).